Então não é que eles se esqueceram que também tinham de fazer qualquer coisa?E já agora, os prazos que a Lei indica ficam ultrapassados por aquilo que a página Internet diz? Vejam lá, o Decreto nasceu a 2 de Janeiro e, passados 22 dias, já sofreu "uns ajustes"!
Uma Lei é algo de muito importante!
Será assim tão difícil entender isto?
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